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Divulgado nesta segunda-feira (30/03/2020), A fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano
(SEMAURB) e a Guarda Municipal de Juazeiro BA, barraram um evento particular no
domingo (29), e apreenderam dois equipamentos de som veicular num espaço de
festas no bairro João Paulo II em Juazeiro BA.
Apesar das recomendações estabelecidas em decreto pela
administração municipal sobre o enfrentamento ao coronavírus, muitas pessoas
têm cometido irregularidades sobre as recomendações.
“A fiscalização é realizada de acordo com o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro,
Polícia Militar da Bahia e Ministério Público em maio de 2016.
Atende ainda o que está previsto na Lei Complementar
018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa e no Art. 87 sobre a
ordem e o sossego público, que preconiza ser terminantemente proibido perturbar
o bem estar e o sossego público com ruídos, barulhos ou sons de qualquer
natureza, produzidos de qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade estabelecidos na Lei”, salienta a prefeitura.
O número para denunciar perturbação de sossego o é o 74
3612 3564 ou o 190 da Polícia Militar.
Informações: Ascom.
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