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Nesta
segunda-feira (28/10/2019), O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar
esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país.
O projeto do Poder Executivo permite a concessão de
porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias
descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas,
policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para
que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse
só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Entre outros pontos, o texto do relator da proposta,
deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima
para a compra de armas desde que comprovados alguns requisitos, como bons
antecedentes e apresentação de laudo psicológico.
O relator também incluiu em seu parecer que cidadãos
poderão obter a licença se comprovarem a efetiva necessidade devido aos riscos
da profissão (como transporte de valores e de materiais controlados) ou por
terem sofrido alguma ameaça contra si ou seu dependente. A concessão dessa
licença exigirá aos menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse,
como laudo psicológico e bons antecedentes.
A oposição tem divergências com pontos do relatório,
como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas permanente para quem
trabalha com transporte de valores.
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