Em 30/11/17
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que
altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por
moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de
ser enviada para sanção presidencial.
A proposta, do senador Wilder Morais
(PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos
grandes centros urbanos.
"É nessa esteira que propomos
este Projeto de Lei, visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o
direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas
propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um
posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos
ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de
defesa de sua vida e de sua propriedade", afirma o senador ao justificar a
proposta.
O projeto, porém, prevê apenas a
posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador de área
rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá
carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a arma
seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.
Esta não é a primeira vez que um
projeto que cria exceções ao Estatuto do Desarmamento é aprovado no Senado. No
mês passado, proposta que autorizava o uso de armas por agentes de trânsito foi
vetada pelo presidente Michel Temer. Na ocasião, Temer argumentou
"contrariedade ao interesse público".
Arma branca: Na mesma reunião, a
CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de arma branca (faca,
canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos de detenção.
"Constitui crime, punível com
detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante
ou contundente com a finalidade de praticar crime", diz o texto do
projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja destinado para
emprego em "ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado"
O projeto ainda precisa ser analisado
na Câmara dos Deputados.
Ótimo muito bom!
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