Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu
a quarta-feira (10) a prática que mantinha em sigilo o nome dos investigados em
inquéritos criminais que tramitavam na Corte. Por sete votos a quatro, os
ministros determinaram que as identidades dos investigados sejam reveladas desde
o momento em que o inquérito é protocolado na Corte.
De 2010 até agora, quando uma investigação
chegava ao Supremo, a autoridade investigada era identificado apenas com as
iniciais de seu nome. Isso impedia que se identificasse o deputado, senador ou
ministro de Estado suspeito de algum crime. A partir da decisão de ontem, quando
qualquer pessoa acessar o site do tribunal na internet poderá saber quem está
sob investigação.
A regra que limitava a identificação dos
investigados foi baixada em 2010 pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, e
foi denunciada pelo Estado. Antes dessa decisão, os suspeitos eram identificados
normalmente. Na sessão de ontem, a maioria dos ministros entendeu que o
“inquérito oculto” contrariava a publicidade exigida pela Constituição.
A medida blindou autoridades que têm direito foro
privilegiado no Supremo.
O ministro Marco Aurélio Mello, um dos primeiros
a se manifestar contra o sigilo, afirmou que a medida evitaria inclusive dúvidas
sobre a gravidade do crime investigado. “Com as iniciais, se passa a ver
chifre em cabeça de cavalo, imaginar coisa pior”, disse.
O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa,
afirmou que publicar apenas as iniciais seria dar tratamento privilegiado a
essas autoridades investigadas. “Estaríamos estabelecendo um privilégio que
só vale para pessoas que detêm prerrogativa de foro”, afirmou o
presidente.
Voto vencido
Vencido no julgamento, o ministro Luiz Fux
defendeu que quando um inquérito é protocolado no STF, o investigado deve ser
identificado apenas pelas iniciais. Caberia ao ministro escolhido para relatar o
caso decidir se a identidade do suspeito seria ou não revelada.
Fux observou que 95% das denúncias são rejeitadas
e a revelação dos nomes dos investigados pode trazer prejuízos para a imagem de
uma pessoa que não se tornará réu. “Tendo em vista a proteção na fase de
inquérito, cabe ao relator romper ou decretar o sigilo. Mas a regra geral, tendo
em vista no que inquérito não há acusação substanciosa, é autuar com as
iniciais”, disse. “O direito vive para o homem e não o homem para o
direito”, acrescentou.
O ministro Dias Toffoli, que também votou contra
a abertura imediata dos nomes, lembrou a divulgação da existência de uma
investigação contra o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. De
acordo com ele, o caso foi classificado como um inquérito por erro do tribunal.
Neste caso, disse o ministro, houve a “Publicidade da Mentira”.
Como consequência da decisão de ontem, a
identidade dos investigados será revelada desde o início do inquérito. Isso só
não ocorrerá se a investigação já chegar ao tribunal em sigilo. Outra
possibilidade é o relator determinar o sigilo para garantir as investigações.
(Fonte: Estadão)
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