A Câmara analisa a Proposta de Emenda à
Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar
o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de
manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei
específica. Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de
qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação
das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos. O deputado
argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega
aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já
ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação
coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas. “A partir da
ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as
Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a
alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas
nunca proibitiva”, justifica. Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Reportagem – Carol Siqueira/Edição – Natalia
Doederlein. Fonte: Agência Câmara
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
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