Por unanimidade, a Assembleia Legislativa
aprovou, na tarde da última quarta-feira, 11, os projetos de lei do Poder
Executivo que reajustam os vencimentos dos servidores da Brigada Militar e da
Polícia Civil. Os parlamentares também aprovaram outras seis propostas na última
sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, que ocorre de 17 a 31 de
julho. A primeira matéria aprovada (PL 140 2012) fixa os valores dos soldos
básicos dos postos de capitão, major, tenente-coronel e coronel da BM, de 1º de
agosto de 2012 a novembro de 2018, além de extinguir gratificações e parcelas
autônomas, as quais foram incorporadas ao soldo básico, com o objetivo, segundo
a justificativa governamental, de aumentar o vencimento básico e reduzir as
gratificações que distorcem o valor final da remuneração. “A proposta vem ao
encontro de uma antiga reivindicação da categoria, no sentido de aproximar os
valores do vencimento dos membros da corporação, reduzindo o abismo
remuneratório entre o soldado e o coronel”, diz ainda a justificativa da
proposta. Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB)
chamou a atenção para o fato de que, apesar de meritório, o projeto fere a Lei
de Responsabilidade Fiscal ao prever aumento de despesas até 2018, o que já
teria sido alertado pela Procuradoria da Assembleia. O deputado Jeferson
Fernandes (PT) salientou que, até o final do mandato do governador Tarso Genro,
haverá, com a aprovação das propostas à BM, melhorias salariais de 74% para
capitães; 39,25% para majores, 42,83% para tenentes-coronéis e 43% a coronéis,
além de 104% a soldados. O deputado Cassiá Carpes (PTB) parabenizou as
categorias beneficiadas com as propostas governamentais e elogiou a luta de suas
entidades representativas. O deputado Frederico Antunes (PP), embora o mérito
das propostas à Segurança, afirmou que os parlamentares estão apenas fazendo o
papel de “avalistas” ao aprovarem os projetos com previsão de despesas até 2018.
E perguntou aos governistas por que o governo estadual não fez o mesmo aos
professores, no que se refere ao piso nacional? A segunda matéria a ser
aprovada, PL 141 2012, reajusta em 6%, a partir de 1º de novembro, os soldos
básicos de postos e graduações da Brigada Militar, exceto os postos de capitão,
major, tenente-coronel e coronel. Ainda aplica escalonamento, até 1º de novembro
de 2014, à remuneração inicial de soldados, cabos, sargentos, tenentes,
sub-tenentes e aspirante a oficial BM. Durante o encaminhamento do projeto, o
deputado Edson Brum (PMDB) justificou seu voto favorável à proposta. O terceiro
projeto aprovado foi o PL 142 2012, que dispõe sobre os vencimentos básico e
fixa o subsídio mensal para os cargos em provimento efetivo das carreiras da
Polícia Civil, por meio de subsídio, exceto os da carreira de Delegado de
Polícia, a partir de 1º de maio de 2013. Discutiram a matéria os deputados
Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e João Fischer (PP), que novamente
criticaram a forma como o governo estendeu até 2018 os reajustes. “O governo
está fazendo política com o chapéu alheio”, salientou Fischer. Os deputados
Valdeci Oliveira (PT), Jeferson Fernandes(PT), Cassiá Carpes (PTB) e Daniel
Bordignon (PT) parabenizaram o Executivo pelas propostas. O último projeto da
área da Segurança a ser aprovado foi o PL 143 2012, que fixa o subsídio mensal
do chefe de polícia e dos membros de carreira de delegado de polícia, que
igualmente recebeu as críticas dos oposicionistas João Fischer e Frederico
Antunes, do PP, apesar de favoráveis ao mérito das propostas e suas
aprovações.
Fonte: Jornal Agora
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