As
infrações de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em advertência por
escrito e não render mais multa nem pontos no prontuário do motorista, como
informa o Estadão. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
publicada na semana passada regulamentou o artigo 267 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), que instituía a Penalidade de Advertência por Escrito, mas
que não era aplicada. A Resolução 404 foi publicada na última quinta-feira (14)
e está programada para valer a partir de 1.º de janeiro do ano que vem. Ela
complementa outra resolução, a 363, de 2010, que já estabelece padrão para
envio de multas e prazo para recurso. Os motoristas beneficiados pela mudança
são aqueles sem antecedentes, ou seja, que não foram flagrados cometendo a
mesma infração de trânsito nos últimos 12 meses. A advertência por escrito era prevista
desde 1998, quando o CTB foi reformulado, mas a falta de regras nacionais para
aplicação da norma impedia que ela fosse cumprida. Na internet, correntes de
e-mail já falavam, incorretamente, que as multas poderiam ser convertidas em
advertência. A própria Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mantém em seu
site, na página sobre orientações sobre procedimentos após uma multa, um texto
alertando que a regra não está em vigor. Na prática, a norma dá ao motorista o
direito de pedir que sua multa seja convertida em advertência no momento em que
receber a notificação da infração de trânsito. Isso poderá ser feito em até 15
dias depois do recebimento da multa.
Fiscalização
O
Contran também permite que a própria autoridade de trânsito – a CET, o
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou a Polícia Militar, a serviço do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – emita a advertência no lugar da
multa. Ainda de acordo com a resolução, se o motorista receber a advertência,
não vai poder recorrer. O texto dá à Junta Administrativa de Recurso de
Infração (Jari) o poder de julgar que os pedidos de conversão da multa para a
infração. Se o pedido não for aceito, a multa será aplicada normalmente.
Detalhes
A
advertência prevista no CTB ainda não era colocada em prática por falta da
padronização de alguns detalhes técnicos. Os órgãos municipais não tinham como
ter acesso ao prontuário dos condutores para saber se eles tinham tido uma
infração registrada no período de um ano.
Imagem:
Google
Fonte: Blog da Elba Galindo/Blog Diniz K-9
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