Nesta sexta-feira (20/03/2020), Novas
medidas, relacionadas à Deliberação Nº 185, de 19/03/2020, do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran), passam a vigorar em Pernambuco, a partir de hoje (20),
quando, entre outras providências, foi ampliado, por tempo indeterminado, os
prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), defesa de
autuação e recursos de multa. O Detran-PE anuncia a modificação para evitar
aglomerações de pessoas no órgão e garantir maior proteção e segurança a seus
usuários, como prevenção ao coronavírus.
As modificações
interrompem, por tempo indeterminado, os prazos para Defesa de autuação,
recursos de multas, defesa processual, recursos de suspensão do direito de
dirigir e de cassação do documento de habilitação. A interrupção por prazo
indeterminado também vale para identificação do condutor infrator.
O mesmo
prazo, atende a validade das CNHs (vencidas a partir de 19/02/2020) e vale
ainda para a Permissão de Dirigir (PPD). O tempo indeterminado também serve
para registro e licenciamento de veículos novos (ainda não expirados).
Nos casos de
fiscalização ainda estão interrompidos, também por período indeterminado, os
prazos para o proprietário adotar as providências necessárias para expedição do
Certificado de Registro de Veículo (CRV), quando ocorrer transferência de
propriedade de veículos, que foram adquiridos também a partir de 19/02/2020.
Nenhum comentário:
Postar um comentário