Listas com os códigos e nomes dos agentes de trânsito
devem ser divulgadas
Quem for multado e quiser identificar o agente de
trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet.
Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam
na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar
disponíveis na internet para pesquisa.
A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran) publicada na edição desta segunda-feira, 30, do
Diário Oficial da União.
A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que
compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam
publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito
firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.
De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar
a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a
ampla defesa. A resolução entra em vigor a partir da publicação no Diário
Oficial.
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