A Câmara analisa a Proposta de Emenda à
Constituição 179/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que permite a
acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de cargo público de
professor ou de cargo público privativo de profissionais de saúde. A acumulação
desses cargos também será permitida aos guardas municipais, segundo o texto.
Hoje a Constituição permite apenas a acumulação de dois cargos públicos de
professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Fora essas exceções, a
acumulação remunerada de cargos públicos é proibida. Segundo o autor, o objetivo
da proposta é garantir o aumento da renda mensal dos policiais. Além disso, na
visão do deputado, ao se permitir que o policial atue no magistério, também se
abrirá “a oportunidade de maior integração dos alunos com a atividade de
segurança” e a oportunidade de aumentar a integração do policial com a
comunidade. “Essa interação seria boa para escola, muito boa para o policial e
excelente para a toda a sociedade brasileira”, afirma Lucena.Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
Íntegra da proposta:
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