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Nesta quarta-feira
(25/09/2019), O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de
controle administrativo, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o
fechamento de 18 comarcas do interior do estado, até a analise do mérito da
questão. A decisão desta quarta-feira (25), suspende também qualquer ato do Tribunal
de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas.
Até então somente a comarca
de Maragogipe tinha suas atividades suspensas por uma decisão do CNJ. As outras
ainda aguardavam movimentação de fechamento do Tribunal de Justiça baiano.
A decisão assinada pela
conselheira Maria Tereza Uille Gomes determina ainda que o TJ-BA encaminhe
ainda em 15 dias informações com a relação completa de todas as Comarcas
existentes no estado com o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos
de juiz de Direito ou substituto estão vagos na Bahia.
"Cumpre ressaltar que
este Conselho, no cumprimento de suas funções constitucionais, pode atuar de
ofício de modo que os Conselheiros não ficam adstritos aos limites dos pedidos
das partes", acrescenta a decisão que é válida e pode ir além do que pede
o requerente Thiago Santos Castilho Fontoura.
A decisão também aborda a
contradição do tribunal de criar vagas para desembargadores - a Corte obteve
autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de nove cadeiras. "Dessa forma, vislumbra-se uma aparente
contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para
fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na
segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas.
Esse plausível descumprimento
da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
caracteriza o fumus boni iuris", pontua a Conselheira.
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